ANNA CAROLINA VASCELIK DE LIMA; DÉCIO FRANCO DAVID. GARANTISMO PENAL E POLÍTICA DE DROGAS: A REDUÇÃO DE DANOS COMO UMA ALTERNATIVA AO PROIBICIONISMO. Anais Simpósio de Pesquisa e Seminário de Iniciação Científica, [S. l.], v. 10, n. 3, 2026. Disponível em: https://www.sppaic.fae.edu/sppaic/article/view/392. Acesso em: 2 maio. 2026.