Anna Carolina Vascelik de Lima e Décio Franco David (2026) “ GARANTISMO PENAL E POLÍTICA DE DROGAS: A REDUÇÃO DE DANOS COMO UMA ALTERNATIVA AO PROIBICIONISMO”, Anais Simpósio de Pesquisa e Seminário de Iniciação Científica, 10(3). Disponível em: https://www.sppaic.fae.edu/sppaic/article/view/392 (Acessado: 2 maio 2026).